v1.0 • Atualizado em 20/05/2026
A Habilita Safe Soluções e Tecnologia Ltda. (CNPJ 65.835.895/0001-20) é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta alunos a instrutores de trânsito autônomos certificados pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.
§1º A Habilita Safe NÃO é autoescola, NÃO é Centro de Formação de Condutores (CFC) e NÃO presta aulas diretamente. Toda relação pedagógica e de execução do serviço se dá entre Aluno e Instrutor Parceiro Independente.
§2º Os Instrutores são profissionais autônomos, sem vínculo empregatício com a Habilita Safe (CLT, OAB, etc.).
O cadastro como Aluno é permitido a partir dos 16 anos, mediante autorização expressa do responsável legal, mantida em arquivo pela Habilita Safe.
O cadastro como Instrutor exige idade mínima de 18 anos e apresentação de todos os documentos previstos na cláusula 7.
Toda aula deve ser realizada em veículo identificado conforme a Resolução CONTRAN: placa, modelo, ano, cor, sistema de duplo comando (para CARRO) e faixa removível "AUTOESCOLA".
§1º Para a jornada "perder o medo", o aluno pode optar por usar seu próprio veículo, declarando documentação em dia (CRLV, seguro).
§2º A troca de veículo pelo instrutor exige atualização do cadastro ANTES da próxima aula.
Os pagamentos são processados exclusivamente via AbacatePay (Pix Checkout Transparente e Cartão de Crédito até 12x). A Habilita Safe retém 20% sobre o valor das aulas e repassa 80% ao Instrutor, sendo o valor do deslocamento integralmente repassado.
Toda aula utiliza Check-in Duplo com PIN de 4 dígitos + geolocalização compatível em raio de 200m. O Botão de Pânico está sempre acessível durante a aula. A Torre de Controle responde em até 60 segundos a alertas de pânico.
Os dados pessoais são tratados conforme a Lei 13.709/2018. O titular pode exercer seus direitos (acesso, correção, portabilidade, eliminação) através do app ou pelo e-mail dpo@habilitasafe.com.br. Atendimento em até 15 dias.
Dados de geolocalização, check-in e financeiros são retidos por 5 anos por obrigação legal.
A Habilita Safe pode banir definitivamente usuários por casos de discriminação, violência, fraude ou assédio, com aprovação de dois operadores (princípio dos quatro olhos).
§1º A identidade do denunciante é preservada pelo time de Compliance.
Fica eleita a Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
